AREsp 2804998 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (fundamentado na Súmula 284/STF), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 932, III Do CPC

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Parties

UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF como fundamento para não conhecer do agravo em recurso especial
  2. 2 Suficiência da impugnação específica no agravo interno para atacar fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (fundamentado na Súmula 284/STF), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.