AREsp 2752117 - ACORDAO

AREsp 2752117 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido/negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (custeio De Tratamento Médico Por Plano De Saúde; Bloqueio De Valores) / Julgamento Em Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Custeio De Tratamento Médico Por Plano De Saúde, Bloqueio De Valores, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Custeio De Tratamento Médico Por Plano De Saúde Bloqueio De Valores Impugnação Específica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (custeio De Tratamento Médico Por Plano De Saúde; Bloqueio De Valores) / Julgamento Em Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo atende aos pressupostos de admissibilidade para ser conhecido pelo STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido/negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de majorar os honorários recursais