AREsp 2411714 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; cabia ao agravante demonstrar que nas razões do recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: EDSON CEZARIO LEITE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
- Outcome
- não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDSON CEZARIO LEITE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula 284/STF relativa à ausência de comando normativo
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; cabia ao agravante demonstrar que nas razões do recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade.
Court Disposition
não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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