AREsp 2641695 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque as agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão monocrática que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência do art. 932, III, do CPC / Súmula 182/STJ), notadamente não demonstraram o desacerto quanto à incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF, exigência que impede o exame do recurso especial por esta Corte.

Parties
Agravante: C CONTEMPORANEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravante: CONSTRUTORA CALPER LTDA; Agravada: SUZANA DA SILVA ZANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Especiais, Impugnação Específica Das Decisões Monocráticas, Súmula 182/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recursos Especiais Impugnação Específica Das Decisões Monocráticas Súmula 182/stj Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

C CONTEMPORANEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

CONSTRUTORA CALPER LTDA

Agravante

SUZANA DA SILVA ZANINI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 932, III, do CPC (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Demonstração do afastamento de óbices como Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque as agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão monocrática que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência do art. 932, III, do CPC / Súmula 182/STJ), notadamente não demonstraram o desacerto quanto à incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF, exigência que impede o exame do recurso especial por esta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.