AREsp 2777511 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou expressamente a questão das notificações e concluiu que a análise de sua validade e regularidade exige dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: IPF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, ITBI, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade ITBI Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IPF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional quanto à ilegalidade das notificações por domicílio eletrônico instituído pelo Município
  2. 2 Possibilidade de exame de prescrição/decadência do crédito tributário na via da exceção de pré-executividade
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para verificação da validade e regularidade das notificações

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou expressamente a questão das notificações e concluiu que a análise de sua validade e regularidade exige dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.