AREsp 2819163 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões recursais, o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação da Súmula n. 83/STJ), caracterizando impugnação tardia e violação do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º do CPC, cabendo aplicar também o art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão De 08/04/2025 a 14/04/2025) Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Preclusão, Inovação Recursal
Case Brief
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Parties
CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão De 08/04/2025 a 14/04/2025) Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por impugnação inadequada
- 3 Impugnação tardia configura inovação recursal e preclusão
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões recursais, o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação da Súmula n. 83/STJ), caracterizando impugnação tardia e violação do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º do CPC, cabendo aplicar também o art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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