AREsp 2720583 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ, o que, à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, torna o agravo inadmissível.

Parties
Agravante: Paulo Moreira Leite e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 7/stj
Servidor Público Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 7/stj

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Parties

Paulo Moreira Leite e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Falta de rebate específico à aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ, o que, à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, torna o agravo inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.