AREsp 2758265 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do fundamento decisório do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque eventual alegada ofensa ao art. 373 do CPC/2015 demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantida, assim, a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Interno Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (razões dissociadas do acórdão recorrido)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de aferir violação ao art. 373 do CPC/2015 sem reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do fundamento decisório do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque eventual alegada ofensa ao art. 373 do CPC/2015 demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantida, assim, a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial