AREsp 2816318 - ACORDAO

AREsp 2816318 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplica o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; ainda, não há usurpação de competência pela Corte Estadual em razão do entendimento consolidado na Súmula 123/STJ.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade
Processo Civil Execução Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 123/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Verificação de usurpação de competência pela Corte Estadual e aplicação da Súmula 123/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplica o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; ainda, não há usurpação de competência pela Corte Estadual em razão do entendimento consolidado na Súmula 123/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15