AREsp 2745072 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu por ser inepto: a agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 282 e 283/STF e da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Autor: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DAS ESTRELAS; Corréu: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia Do Recurso, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Encargos Condominiais, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Do Recurso Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Encargos Condominiais +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DAS ESTRELAS

Autor

OUTRO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 283/STF e da Súmula 7/STJ para vedar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de envio ao órgão colegiado e afastamento de alegação de ofensa ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por ser inepto: a agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 282 e 283/STF e da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.