AREsp 2811962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, sendo que o acolhimento da sua tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impenhorabilidade Do Imóvel, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impenhorabilidade Do Imóvel Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se o acolhimento da tese recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, sendo que o acolhimento da sua tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Publique-se.