AREsp 2767713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos apontados, era manifestamente deficientemente fundamentado (Súmula 284/STF), carecia de prequestionamento das normas indicadas (Súmula 211/STJ), implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, o que inviabiliza a análise da insurgência.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: MARIZA MACHADO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +7 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIZA MACHADO SOUZA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais inadmissíveis (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos apontados, era manifestamente deficientemente fundamentado (Súmula 284/STF), carecia de prequestionamento das normas indicadas (Súmula 211/STJ), implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, o que inviabiliza a análise da insurgência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.