AREsp 2765640 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, justificando a manutenção da inadmissibilidade por analogia à Súmula n. 182; ademais, o agravo interno não permite a majoração de honorários recursais quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Inadmitido / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Agravo Interno Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Recursais

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Inadmitido / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou adequadamente e de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 Se é possível a majoração dos honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, justificando a manutenção da inadmissibilidade por analogia à Súmula n. 182; ademais, o agravo interno não permite a majoração de honorários recursais quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ