AREsp 2614008 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ, não tendo a parte apresentado argumentos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão atacada.

Parties
Apelante: Bomix Indústria de Embalagens Ltda.; Apelada: Cooperativa de Colonização Agropecuária e Industrial Pindorama Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

Bomix Indústria de Embalagens Ltda.

Apelante

Cooperativa de Colonização Agropecuária e Industrial Pindorama Ltda.

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal ao impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica autoriza o não provimento do agravo interno nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Limites ao reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ, não tendo a parte apresentado argumentos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido