AREsp 2773634 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira consistente e específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência do óbice da Súmula 182/STJ e a ausência de prequestionamento), conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DA ROSA SOARES; Agravado: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Prequestionamento +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DA ROSA SOARES

Agravante

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira consistente e específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência do óbice da Súmula 182/STJ e a ausência de prequestionamento), conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.