AREsp 2392517 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do agravante exige interpretação de cláusulas contratuais (incidência da Súmula 5 do STJ) e eventual modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ); a exceção à Súmula 735 do STF não se aplica porque a discussão extrapola o art. 300 do CPC e envolve o mérito; e não há perigo da demora, pois o agravante já desocupou as terras.

Parties
Agravante: ELIAS FERREIRA CAIXETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido, negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Tutela Antecipada, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Perigo Da Demora, Art. 300 Do CPC, Art. 60 Da Lei N. 11.101/2005
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 735 Do STF Tutela Antecipada Interpretação De Cláusulas Contratuais Perigo Da Demora +2 more

Case Brief

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Parties

ELIAS FERREIRA CAIXETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial
  2. 2 Se a análise do recurso especial demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas
  3. 3 Se há perigo da demora que justifique a concessão de tutela antecipada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do agravante exige interpretação de cláusulas contratuais (incidência da Súmula 5 do STJ) e eventual modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ); a exceção à Súmula 735 do STF não se aplica porque a discussão extrapola o art. 300 do CPC e envolve o mérito; e não há perigo da demora, pois o agravante já desocupou as terras.

Court Disposition

Agravo interno desprovido, negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.