AREsp 2811544 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, de modo que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi mantida por analogia à Súmula n. 182 do STJ; não houve demonstração de manifesta inviabilidade do agravo interno que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: FRIGORÍFICO ITIBAN INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.; Agravante: HEIJI TAMADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Parties

FRIGORÍFICO ITIBAN INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Agravante

HEIJI TAMADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de manifesta inviabilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, de modo que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi mantida por analogia à Súmula n. 182 do STJ; não houve demonstração de manifesta inviabilidade do agravo interno que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica.