AREsp 2723736 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente quanto à incidência das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 211/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ELIUD JOSE BORGES JUNIOR; Autor: LOURDES APARECIDA CARVALHO SCHIOCHETTI - espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Prestação De Contas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Dialeticidade
Processual Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Ação De Prestação De Contas Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ELIUD JOSE BORGES JUNIOR

Agravante

LOURDES APARECIDA CARVALHO SCHIOCHETTI - espólio

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF
  3. 3 Necessidade de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente quanto à incidência das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 211/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.