REsp 2176642 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional, cuja revisão pelo STJ imporia usurpação da competência do STF (art. 102 CF), e porque o recurso especial revelou-se deficientemente fundamentado por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: AUTO POSTO TRADICAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência Do STF, Súmula 284/stf, Pis/cofins/icms, Medida Provisória, Constitucional
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Competência Do STF Súmula 284/stf Pis/cofins/icms Medida Provisória Constitucional

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Parties

AUTO POSTO TRADICAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Revisão de acórdão com fundamento eminentemente constitucional pelo STJ
  2. 2 Deficiência de fundamentação por falta de indicação de dispositivo de lei federal
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional, cuja revisão pelo STJ imporia usurpação da competência do STF (art. 102 CF), e porque o recurso especial revelou-se deficientemente fundamentado por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.