AREsp 2845032 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (violação do princípio da dialeticidade), impondo-se a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice da Súmula 182/STJ; deixou-se de aplicar a multa do §4º por não haver, no momento, prova de intuito protelatório.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, CPC/15 em caso de intuito protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (violação do princípio da dialeticidade), impondo-se a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice da Súmula 182/STJ; deixou-se de aplicar a multa do §4º por não haver, no momento, prova de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15; advertência sobre eventual aplicação de penalidades em caso de atos protelatórios futuros.