AREsp 2797943 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que sustentaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, determinando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: RENATO RIBEIRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRONICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RENATO RIBEIRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRONICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que sustentaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, determinando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.