AREsp 2767806 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque conhecer do recurso especial implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados nas hipóteses de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial está prejudicado pela aplicação da Súmula 7 por estar apoiado em questões de fato e não em divergência de interpretação da lei.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Parte Autora/agravada: ROZELI SILVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ROZELI SILVA DA SILVA

Parte Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Prejuízo da análise do dissídio jurisprudencial pela incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque conhecer do recurso especial implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados nas hipóteses de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial está prejudicado pela aplicação da Súmula 7 por estar apoiado em questões de fato e não em divergência de interpretação da lei.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC