AREsp 2804962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, e o acolhimento de sua tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial, nos termos dos dispositivos regimentais e legislativos aplicáveis (art. 932, III; art. 1.021, §1º; art. 253 RI/STJ).

Parties
Agravante: J CARLOS DE CARVALHO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

J CARLOS DE CARVALHO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser provido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, e o acolhimento de sua tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial, nos termos dos dispositivos regimentais e legislativos aplicáveis (art. 932, III; art. 1.021, §1º; art. 253 RI/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.