AREsp 2476746 - ACORDAO

AREsp 2476746 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Súmulas 7, 182 E 518 Do STJ
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Súmulas 7, 182 E 518 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial