AREsp 2816154 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 282/STF e 7/STJ, conforme Súmula 182/STJ e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: EDVANDRO PACHECO DA SILVA; Agravado: AYMORÉ, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Inépcia Da Petição Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Ação Revisional De Contrato, Advertência Sobre Penalidades (multa)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Inépcia Da Petição Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

EDVANDRO PACHECO DA SILVA

Agravante

AYMORÉ, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Necessidade de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por meio da demonstração da desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 282/STF e 7/STJ, conforme Súmula 182/STJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Advertir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.