AREsp 2579147 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inaplicabilidade dos julgados indicados e incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula nº 182 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Conhecimento Do Agravo, Súmula 182/stj, Arts. 1.021 E 1.003 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Conhecimento Do Agravo Súmula 182/stj Arts. 1.021 E 1.003 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182 do STJ quando ausente impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inaplicabilidade dos julgados indicados e incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula nº 182 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Manutenção da decisão agravada