AREsp 2710764 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que acarreta, nos termos da jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada havia indicado a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como motivo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impedimento Por Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impedimento Por Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que acarreta, nos termos da jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada havia indicado a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como motivo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.