AREsp 2624848 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ quando a impugnação é genérica ou mera reprodução do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 Acórdão Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 Acórdão Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para hipóteses de impugnação genérica
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ quando a impugnação é genérica ou mera reprodução do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.