AREsp 2816767 - ACORDAO

AREsp 2816767 - ACORDAO

Embora a tempestividade do agravo em recurso especial tenha sido comprovada, o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, restando a fundamentação deficiente e impedindo a exata compreensão da controvérsia, o que atrai, por analogia, a Súmula 284 do STF; por isso, agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Conhecimento Do Agravo, Recurso Especial Não Conhecido
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Conhecimento Do Agravo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF em caso de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Embora a tempestividade do agravo em recurso especial tenha sido comprovada, o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, restando a fundamentação deficiente e impedindo a exata compreensão da controvérsia, o que atrai, por analogia, a Súmula 284 do STF; por isso, agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.