REsp 2164054 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento, violando o dever de impugnação previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, em decisão que apresentou um único capítulo com fundamentos suficientes para manter o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Fundamentação Constitucional, Multa Processual (§ 4º Do Art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Fundamentação Constitucional Multa Processual (§ 4º Do Art. 1.021 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ em agravos internos contra decisões em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento, violando o dever de impugnação previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, em decisão que apresentou um único capítulo com fundamentos suficientes para manter o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.