REsp 1845752 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão agravada; nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, é imprescindível que o agravante infirmem os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do princípio da dialeticidade (dever de enfrentamento dos fundamentos)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 1.021, §1º e 932 do CPC/2015 na análise do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão agravada; nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, é imprescindível que o agravante infirmem os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.