AREsp 2743399 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que atrai a Súmula n. 182/STJ, consoante também à exigência de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ) e à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: ANTONIO AVANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO AVANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que atrai a Súmula n. 182/STJ, consoante também à exigência de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ) e à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido