AREsp 2764534 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial não indicaram os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada adequadamente, sendo inadmissível invocar dissídio entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ) ou com decisões de STF/TST/TRT/TNU; por fim, a preclusão consumativa impede sanar tais defeitos no agravo interno.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS GERALDO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Réu: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao recurso (unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 13 STJ, Irredutibilidade Salarial
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Divergência Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 13 STJ +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS GERALDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Estado de Pernambuco

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Inadmissibilidade de alegar divergência entre julgados do mesmo tribunal (Súmula n. 13 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial não indicaram os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada adequadamente, sendo inadmissível invocar dissídio entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ) ou com decisões de STF/TST/TRT/TNU; por fim, a preclusão consumativa impede sanar tais defeitos no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao recurso (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.