REsp 2174469 - ACORDAO

REsp 2174469 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as questões suscitadas (verificação da tempestividade do agravo de instrumento e afastamento da multa por embargos de declaração) exigem reexame da seara fático-probatória, o que é vedado na via do recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão recorrida que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma), Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Fraude À Execução, Embargos De Declaração, Tempestividade Do Agravo De Instrumento, Multa Por Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Execução Fiscal Fraude À Execução Embargos De Declaração Tempestividade Do Agravo De Instrumento Multa Por Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma), Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo de instrumento (art. 1.003, §5º, CPC)
  2. 2 Afastamento da multa do art. 1.026, §2º, do CPC aplicada a embargos de declaração considerados protelatórios
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as questões suscitadas (verificação da tempestividade do agravo de instrumento e afastamento da multa por embargos de declaração) exigem reexame da seara fático-probatória, o que é vedado na via do recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão recorrida que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.