AREsp 1324167 - ACORDAO

AREsp 1324167 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica aos fundamentos que aplicaram as Súmulas 126 e 280, a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial deve ser mantida com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: OLINDA SILIPRANDI; Agravante: EDI SILIPRANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmulas 126, 182 E 280, Art. 932, III, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmulas 126, 182 E 280 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OLINDA SILIPRANDI

Agravante

EDI SILIPRANDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação das Súmulas 126 e 280 como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica aos fundamentos que aplicaram as Súmulas 126 e 280, a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial deve ser mantida com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação ao pagamento das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015