AREsp 2724656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de modo específico e concreto os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 182 do STJ; adicionalmente, não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a Súmula 7 nem trouxe precedentes contemporâneos aptos a afastar a Súmula 83.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE BRITAS CHEMELLO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE BRITAS CHEMELLO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de modo específico e concreto os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 182 do STJ; adicionalmente, não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a Súmula 7 nem trouxe precedentes contemporâneos aptos a afastar a Súmula 83.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial