AREsp 2676518 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não atacaram concretamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, estando dissociadas dessa decisão, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; assim, manteve-se a decisão anterior e não se examinou o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação, Preclusão Consumativa, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Liquidação De Sentença Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Inadmissão do recurso especial baseada na Súmula 83 do STJ
  3. 3 Divergência sobre caracterização do feito como liquidação de sentença ou de natureza cognitiva

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não atacaram concretamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, estando dissociadas dessa decisão, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; assim, manteve-se a decisão anterior e não se examinou o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.