RMS 49237 - ACORDAO

RMS 49237 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a decisão recorrida negou provimento ao recurso ordinário por ausência de prova do direito líquido e certo, fundamentando que a Lei n. 3.310/06 não prevê vacância por posse em cargo inacumulável e não admite a aplicação analógica da Lei n. 8.112/90 ao caso.

Parties
Agravante/impetrante: ADRIANA DE OLIVEIRA FARIA DOMINGOS; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Na Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Dialeticidade Recursal, Recondução De Servidor Público, Vacância E Exoneração
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Mandado De Segurança Dialeticidade Recursal Recondução De Servidor Público Vacância E Exoneração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA DE OLIVEIRA FARIA DOMINGOS

Agravante/impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Na Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da recondução prevista na Lei n. 8.112/1990 a servidor público estadual
  3. 3 Existência de direito líquido e certo para conhecimento de mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a decisão recorrida negou provimento ao recurso ordinário por ausência de prova do direito líquido e certo, fundamentando que a Lei n. 3.310/06 não prevê vacância por posse em cargo inacumulável e não admite a aplicação analógica da Lei n. 8.112/90 ao caso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno