AREsp 2779275 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como do enunciado 182 da Súmula do STJ; a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC não foi imposta por não se verificar manifesto caráter abusivo do agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como do enunciado 182 da Súmula do STJ; a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC não foi imposta por não se verificar manifesto caráter abusivo do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno