REsp 2178409 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou exaustivamente a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as razões trazidas pela agravante eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, além de não impugnar o fundamento basilar apto a manter o julgado (legislação local não adota o piso como referência automática para cálculo de demais vencimentos e gratificações); aplicaram‑se as Súmulas 283 e 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso e mantendo-se a decisão do tribunal de origem.

Parties
Agravante: Greice Todescato; Agravado: Município de Bento Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015), Coisa Julgada (arts. 502, 503, 505, 507, 508 Cpc/2015), Súmulas 283 E 284 Do STF, Piso Nacional Do Magistério
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015) Coisa Julgada (arts. 502, 503, 505, 507, 508 Cpc/2015) Súmulas 283 E 284 Do STF Piso Nacional Do Magistério

Case Brief

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Parties

Greice Todescato

Agravante

Município de Bento Gonçalves

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Suscitação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF diante de argumentação genérica ou dissociada
  3. 3 Questão sobre se legislação local adota o piso nacional do magistério como base de cálculo para vencimentos e gratificações

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou exaustivamente a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as razões trazidas pela agravante eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, além de não impugnar o fundamento basilar apto a manter o julgado (legislação local não adota o piso como referência automática para cálculo de demais vencimentos e gratificações); aplicaram‑se as Súmulas 283 e 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso e mantendo-se a decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido