AREsp 2825528 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a alegação genérica de matéria de direito não demonstra a adoção dos fatos conforme postos nas instâncias ordinárias e, portanto, não afasta a incidência da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MIGUEL SOUZA DA SILVA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Preclusão
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Preclusão

Case Brief

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Parties

MIGUEL SOUZA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a alegação genérica de que a matéria é de direito afasta a aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Momento processual adequado para rebater óbices (preclusão)

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a alegação genérica de matéria de direito não demonstra a adoção dos fatos conforme postos nas instâncias ordinárias e, portanto, não afasta a incidência da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.