AREsp 2808866 - ACORDAO

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Por ausência de indicação expressa de qual(is) artigo(s) de lei federal seriam objeto de dissídio interpretativo, impõe-se a incidência da Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: C. ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025) Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Consignação Em Pagamento, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Dissídio Interpretativo, Súmula 284 STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Consignação Em Pagamento Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Dissídio Interpretativo Súmula 284 STF

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Parties

C. ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025) Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula n. 284 do STF em razão de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Exigência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Discussão sobre aplicação do art. 85, § 18, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação expressa de qual(is) artigo(s) de lei federal seriam objeto de dissídio interpretativo, impõe-se a incidência da Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada em seus próprios termos.