AREsp 2367760 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ, e o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: D&I COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
D&I COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Legal Issues
- 1 Determinar se a questão objeto do recurso especial demanda reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ, e o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Agravo interno não provido.
- Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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