AREsp 2835293 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a tese jurídica não demanda reexame de provas
3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ ao não demonstrar que a tese jurídica do recurso especial dispensaria o reexame de fatos e provas, sendo aplicável por analogia o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.