AREsp 2784205 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não enfrentou a alegada violação ao art. 373, § 1º, do CPC/2015 (falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), os arts. 319, § 1º, e 373, § 1º, do CPC/2015 foram considerados sem comando normativo suficiente (aplicação da Súmula 284/STF), e a apreciação pretendida exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ZART - ENGENHARIA LTDA.; Agravado: Município do Rio de Janeiro; Agravado: RIO URBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno de ZART - ENGENHARIA LTDA.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Execução De Obras, Comprovação Da Execução De Serviços, Atestação De Nota Fiscal, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Ônus Da Prova
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Execução De Obras Comprovação Da Execução De Serviços Atestação De Nota Fiscal +3 more

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Parties

ZART - ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Agravado

RIO URBE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 373, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e insuficiência de comando normativo dos arts. 319, § 1º, e 373, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não enfrentou a alegada violação ao art. 373, § 1º, do CPC/2015 (falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), os arts. 319, § 1º, e 373, § 1º, do CPC/2015 foram considerados sem comando normativo suficiente (aplicação da Súmula 284/STF), e a apreciação pretendida exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno de ZART - ENGENHARIA LTDA.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ZART - ENGENHARIA LTDA.