AREsp 2563876 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 284/STF (ausência de indicação de dispositivo de lei violado nas razões do recurso especial), e por força dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC combinados com o art. 259 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ o relator deve não conhecer do agravo nestes termos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo interno que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo de lei violado nas razões do recurso especial
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 284/STF (ausência de indicação de dispositivo de lei violado nas razões do recurso especial), e por força dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC combinados com o art. 259 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ o relator deve não conhecer do agravo nestes termos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.