AREsp 2788558 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo tribunal de origem, sendo insuficiente alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; além disso, impugnação feita apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal e preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial pela Corte de origem
  2. 2 Efeito da Súmula 7/STJ na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos requisitos do CPC/2015 e do RI/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo tribunal de origem, sendo insuficiente alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; além disso, impugnação feita apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno