AREsp 2452711 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC e consolidada na Súmula n. 182 do STJ; a argumentação genérica e a repetição das razões de mérito não atendem ao requisito, e não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: RG GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, CPC, Admissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, CPC Admissibilidade

Case Brief

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Parties

RG GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conhecer do agravo interno quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada?

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC e consolidada na Súmula n. 182 do STJ; a argumentação genérica e a repetição das razões de mérito não atendem ao requisito, e não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade