AREsp 2538535 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a reprodução genérica dos argumentos do recurso especial e exigindo-se impugnação articulada e pormenorizada para afastar os óbices apontados à admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração; Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração; Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a reprodução genérica dos argumentos do recurso especial e exigindo-se impugnação articulada e pormenorizada para afastar os óbices apontados à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno