AREsp 2792987 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo exigida a impugnação integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Recurso não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno que não impugna de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido e provido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo exigida a impugnação integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Recurso não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários recursais.